Os presentes TERMOS DE SERVIÇO estabelecem os termos e condições gerais para o uso deste aplicativo Nota ERP, doravante denominado simplesmente APLICATIVO, e dos produtos e serviços adquiridos ou acessados através do APLICATIVO, doravante denominados individual e coletivamente SERVIÇOS.
Os TERMOS DE SERVIÇO e os documentos aos quais fazem referência formam um contrato, doravante denominado simplesmente CONTRATO, entre a respectiva entidade do grupo VERSACORE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA indicada abaixo, doravante denominada simplesmente VERSACORE, e o USUÁRIO.
O CONTRATO entra em vigor a partir da data de uso do APLICATIVO pelo USUÁRIO ou da data de aceitação eletrônica do mesmo, o que ocorrer primeiro.
O APLICATIVO oferece licenciamento de software (SaaS) para gestão empresarial e emissão de documentos fiscais.
Termos gerais. O USUÁRIO concorda que o MÉTODO DE PAGAMENTO (conforme definido abaixo) será cobrado pela empresa VERSACORE e qualquer outra entidade do grupo da NOSSA EMPRESA, que não esteja listada no presente documento em um curso de compra de SERVIÇOS.
Todos os SERVIÇOS pagos a VERSACORE são fornecidos com base em assinatura, salvo indicação em contrário.
O USUÁRIO escolhe o período dos SERVIÇOS e o MÉTODO DE PAGAMENTO ao adquirir os SERVIÇOS. Após o término do primeiro período de assinatura escolhido, a prestação dos SERVIÇOS será renovada automaticamente por um período de assinatura adicional (subsequente) conforme descrito abaixo nos presentes TERMOS DE SERVIÇO.
Ao adquirir os SERVIÇOS com base em uma assinatura e enviar as informações relacionadas a pagamento para fazer a compra dos SERVIÇOS, o USUÁRIO concorda e consente explicitamente que (i) os SERVIÇOS serão renovados automaticamente até que o USUÁRIO desative o recurso de renovação automática e (ii) o USUÁRIO está autorizando pagamentos recorrentes.
Ao adquirir os SERVIÇOS, o USUÁRIO concorda em fornecer informações e documentos precisos, completos e atualizados (inclusive informações pessoais e relacionadas a pagamentos). Informamos que as faturas são emitidas com base nas informações registradas em sua Conta. Após a emissão, o documento é considerado final e não poderá ser editado.
Taxas e pagamento de taxas. O USUÁRIO concorda em pagar toda e qualquer taxa devida pelos SERVIÇOS no momento em que solicitar os SERVIÇOS. O valor total das taxas para um período específico deverá ser cobrado e pago antecipadamente.
Antes da compra e da renovação dos SERVIÇOS, a VERSACORE poderá iniciar uma transação de pré-autorização no cartão de pagamento do USUÁRIO. Um valor nominal poderá ser cobrado temporariamente para validar o status do cartão. Após a verificação bem-sucedida, esse valor será prontamente revertido.
Sem Reembolso Proporcional: O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento. No entanto, o cancelamento interrompe apenas as cobranças futuras.
Uso até o Fim do Ciclo: Ao cancelar, o acesso ao APLICATIVO permanecerá ativo até o último dia do período já pago. Não haverá devolução de valores (reembolso pro rata) por dias não utilizados dentro do mês vigente.
Direito de Arrependimento: Conforme o CDC, para a primeira assinatura, o cliente tem 7 dias para desistir e solicitar o estorno total, desde que não tenha havido uso abusivo do sistema (ex: emissão em massa de notas e cancelamento em seguida).
O uso deste APLICATIVO ou dos SERVIÇOS pelo USUÁRIO também é regido pelos contratos e políticas aplicáveis, que são incorporados aos presentes TERMOS DE SERVIÇO por referência. Quando o uso exigir o processamento de dados pessoais, a VERSACORE processará tais dados de acordo com a Política de Privacidade.
A aceitação eletrônica dos presentes TERMOS DE SERVIÇO significa que o USUÁRIO leu e compreendeu os mesmos, juntamente com as respectivas políticas e contratos, e concorda em ficar vinculado ao CONTRATO.
Ao usar o APLICATIVO ou os SERVIÇOS, o USUÁRIO declara e garante que: (i) tem pelo menos dezoito (18) anos de idade; (ii) tem capacidade legal para firmar contrato com a VERSACORE; (iii) não é pessoa impedida de comprar ou receber os SERVIÇOS de acordo com as leis aplicáveis.
Se o USUÁRIO estiver celebrando o presente CONTRATO em nome de uma empresa, declara e garante que tem autoridade legal para vincular essa empresa ao presente CONTRATO.
Conta e informações. Para acessar determinados recursos, o USUÁRIO deverá criar uma CONTA, garantindo que todas as informações fornecidas são precisas, atuais e completas.
Segurança da conta. O USUÁRIO é o único responsável por todas as atividades em sua CONTA, devendo manter a CONTA segura, usar senhas fortes e notificar a VERSACORE imediatamente sobre qualquer violação de segurança.
O USUÁRIO reconhece e concorda que, de tempos em tempos, o presente APLICATIVO poderá ficar inacessível ou inoperante por qualquer motivo, incluindo manutenção, reparos ou fatores além do controle razoável da VERSACORE.
O APLICATIVO e os SERVIÇOS destinam-se ao uso comercial ou profissional do USUÁRIO. O USUÁRIO concorda em usar o presente APLICATIVO e os SERVIÇOS em total conformidade com o CONTRATO.
O USUÁRIO está proibido de usar o presente APLICATIVO de uma maneira que seja ilegal, promova fraudes, infrinja direitos de propriedade intelectual, ou contenha vírus, worms ou códigos maliciosos.
O USUÁRIO concorda em fazer backup de todo o seu conteúdo. A VERSACORE não garante que faça backup de qualquer conta ou conteúdo e o USUÁRIO aceita o risco de perda de dados.
Ao acessar o presente APLICATIVO ou usar os SERVIÇOS, o USUÁRIO concorda em ser o único responsável pelo cumprimento de todas as leis, regras e regulamentos locais, estaduais, nacionais e internacionais aplicáveis.
O USUÁRIO é o único responsável por todo e qualquer CONTEÚDO DO CLIENTE. Ao postar conteúdo, o USUÁRIO concede à VERSACORE uma licença limitada para usar a propriedade intelectual necessária para operar, melhorar e promover os SERVIÇOS.
Exceto pelo CONTEÚDO DO CLIENTE, o conteúdo do presente APLICATIVO e dos SERVIÇOS (software, código-fonte, marcas, etc.) são de propriedade ou licenciados para a VERSACORE. O CONTEÚDO DA VERSACORE é protegido por leis de direitos autorais.
A VERSACORE se reserva o direito de verificar e decidir se qualquer item do CONTEÚDO DO CLIENTE é apropriado. Em caso de violação, a VERSACORE poderá remover conteúdo ou suspender a conta sem aviso prévio.
A VERSACORE proíbe a transmissão de spam (mensagens comerciais não solicitadas) por meio dos SERVIÇOS. Em caso de violação, a conta poderá ser suspensa ou encerrada imediatamente.
A VERSACORE reserva-se o direito de negar, cancelar, encerrar ou suspender qualquer CONTA para corrigir erros, prevenir fraudes, cumprir ordens judiciais ou evitar responsabilidade civil/criminal.
A VERSACORE não assume responsabilidade pelo conteúdo, termos e condições, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sites ou aplicativos vinculados de terceiros.
O usuário é o único responsável pela veracidade das notas emitidas e tributos calculados.
Proteção de Dados (LGPD): Para fins da Lei nº 13.709/2018, o USUÁRIO atua como Controlador dos dados pessoais de seus clientes inseridos no APLICATIVO. A VERSACORE atua estritamente como Operadora.
Retenção e Exportação: Em caso de inadimplência ou cancelamento, a VERSACORE manterá os dados armazenados por um período de carência de 30 (trinta) dias para exportação. Após esse prazo, os dados poderão ser excluídos definitivamente.
A VERSACORE não se responsabiliza por indisponibilidades, falhas, manutenções ou instabilidades nos servidores e webservices da SEFAZ, Receita Federal, Prefeituras ou quaisquer outros órgãos que atrasem a emissão de notas fiscais.
Para fins de contestação de pagamento (chargeback), o usuário reconhece que o log de acesso (IP e data) e o histórico de documentos gerados no painel servem como prova plena da efetiva prestação do serviço contratado.
A VERSACORE se reserva o direito de alterar ou deixar de oferecer qualquer SERVIÇO a qualquer momento. Se um SERVIÇO atingir seu Fim de Vida (EOL), a VERSACORE tentará notificar com 30 dias de antecedência.
Os serviços são fornecidos "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM". A VERSACORE se isenta de todas as garantias estatutárias ou implícitas de comercialização ou adequação a uma finalidade específica.
Em nenhuma hipótese a VERSACORE será responsável por lucros cessantes, perda de dados ou danos indiretos. A responsabilidade agregada total da VERSACORE não excederá o valor real das taxas pagas pelo USUÁRIO nos últimos 12 meses ou R$ 10.000, o que for menor.
O USUÁRIO concorda em proteger, defender, indenizar e isentar de responsabilidade a VERSACORE contra todas e quaisquer reivindicações, perdas ou danos decorrentes do uso da CONTA ou violação deste CONTRATO.
O presente CONTRATO será regido pelas leis do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente CONTRATO, fica eleito o foro da Comarca de Curitiba - PR, com renúncia expressa a qualquer outro.
Força Maior: A VERSACORE não é responsável por falhas decorrentes de eventos além de seu controle razoável (desastres, ações governamentais, falhas de infraestrutura).
O CONTRATO está redigido em português e prevalecerá sobre qualquer tradução.
Em caso de dúvidas ou reclamações relacionadas ao presente CONTRATO, entre em contato:
Destinatário: VERSACORE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA.
Endereço: R VISCONDE DO RIO BRANCO, 1488 - ANDAR 09 - CENTRO, CURITIBA-PR
E-mail: compliance@versacore.com.br